Embargos de Declaração 0001124-80.2019.5.09.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA IMPETRANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NO TRIBUNAL REGIONAL, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA FOLHA DE EMPREGADOS, ENCARGOS SOCIAIS E COMPROMISSOS COM FORNECEDORES. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL DE SÓCIOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO QUE SE LIMITA AO QUANTO COMPROMETE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A HONRADEZ DOS COMPROMISSOS COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da inviabilidade da expansão da segurança concedida na origem, notadamente diante das particularidades fáticas da controvérsia, o que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001124-80.2019.5.09.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)