Mandado de Segurança 0022216-21.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM A CONSEQUENTE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DO EMPREGADO IMPETRANTE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência com vistas ao reconhecimento da estabilidade no emprego por doença ocupacional. 2. O eg. Tribunal Regional, ao denegar a segurança, consignou que o indeferimento do pedido de reintegração se justifica em razão da falta de elementos probatórios que autorizem a conclusão de que o impetrante é detentor da estabilidade provisória e, ainda, de que há relação de causalidade entre a enfermidade noticiada pelo impetrante e as atividades laborais. 3. Em sentido contrário à pretensão do impetrante, constou do ato coator que o empregado foi afastado percebendo o benefício previdenciário de natureza comum, sem que se saiba a extensão e as consequências das lesões noticiadas, tampouco a necessidade de readaptação após o fim do benefício. 4. Não há perigo iminente ou receio de comprometimento do resultado útil do processo que justifique o reconhecimento da estabilidade com manutenção do emprego e do plano de saúde, porque o impetrante não provou a intenção das empresas litisconsortes de rescindir seu contrato de trabalho ou descumprir as cláusulas de norma coletiva relacionadas à garantia no emprego. 5. A decisão inquinada de coatora se deu mediante a fundamentação de inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC. E o mandado de segurança, sendo ação de cognição sumária, é incompatível com a necessária dilação probatória apta a averiguar a pretensão de modificação da decisão antecipada de reintegração do impetrante. 6. Nesse contexto, não se constata a existência de possível abusividade do ato ou de perigo da demora na solução da lide que justifique a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022216-21.2020.5.04.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)