Processo 0022848-47.2020.5.04.0000

EMENTA: 1. A estabilidade pré-aposentadoria se estende até a data da aquisição do direito de se aposentar. 2. Conforme relatado pelo impetrante, as condições necessárias à aposentadoria especial já estavam integralmente implementadas quando da ruptura contratual, o que afasta a estabilidade pré-aposentadoria. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022848-47.2020.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)