Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000251-74.2016.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Observa-se da decisão rescindenda que foi determinada a manutenção da penhora do imóvel dos autores por reputar o Colegiado Regional não comprovada a qualidade de bem de família. 2. Nesse contexto, a tese de que a constrição teria atingido imóvel protegido por impenhorabilidade, violando o disposto nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90 e 6º da Constituição Federal, demandaria, inegavelmente, o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula nº 410 do TST. 3. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000251-74.2016.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)