Agravo Interno em Recurso de Revista 0000041-57.2012.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO DA TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA UNIÃO. Diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. EX-FERROVIÁRIO INTEGRANTE DO QUADRO DA TRENSURB. LEI N.º 8.186/1991. O reclamante, ex-ferroviário, pretende, com a presente Reclamação Trabalhista, a percepção de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela União, na forma do art. 1.º, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.186/1991. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por esta Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar o feito concernente a diferenças de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, paga por força da Lei n.º 8.186/1991. O vínculo firmado entre as partes - ex-ferroviário e União e INSS - é de cunho jurídico-administrativo, e não trabalhista, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000041-57.2012.5.04.0018. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)