Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010768-36.2015.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO RECURSO DE REVISTA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista do reclamante foi desprovido por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator. 2. Contra essa decisão, o reclamante interpôs "agravo de instrumento em recurso de revista", com fulcro no art. 897, "b", da CLT. Encaminhou o apelo ao Vice-Presidente do 3º Tribunal Regional . Transcreveu decisão denegatória de seguimento do recurso de revista distinta da que foi proferida nos presentes autos (ressalte-se que, em verdade, o recurso de revista do reclamante foi parcialmente recebido pela Corte a quo ). Argumentou que o recurso de revista preencheu todos os requisitos ensejadores do conhecimento e provimento. 3. Esclareça-se que o agravo interno, previsto nos arts. 1.021, caput , do CPC e 265 do Regimento Interno do TST, é estabelecido como o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator do recurso principal no TST. Logo, revela-se incabível o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, pois, além da inadequação técnica, não foi articulado para impugnar os fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Relator, mas sim, para combater suposta decisão denegatória de seguimento de recurso de revista proferida pelo primeiro juízo de admissibilidade. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010768-36.2015.5.03.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)