Agravo de Instrumento 0000187-08.2018.5.23.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SERVIÇOS POSTAIS MATO GROSSO - SINTECTMT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, em exame preliminar, a aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário desrespeita o entendimento da Súmula 422, item III. Configurada a transcendência política do tema. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante a alegada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para exame detalhado, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante por entender não atendido o princípio da dialeticidade. Considerou que o recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos constantes da sentença. A jurisprudência do TST é no sentido de que o recurso ordinário não necessita atacar todos os fundamentos da sentença (Súmula 422, III). Assim, houve violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000187-08.2018.5.23.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)