Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001526-68.2013.5.04.0241

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO PARA A FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PRECLUSÃO. No processo do trabalho, a declaração de nulidade processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos . Essa é a diretriz que se extrai da análise dos artigos 794 e 795 da CLT. Logo, no caso dos autos, não há nulidade a ser declarada, pois caracterizada a preclusão. Isso porque evidenciou o Tribunal Regional que a nulidade não foi suscitada pela autora na primeira oportunidade, qual seja após a publicação da pauta de julgamento. Ademais, foi evidenciada a ciência do procurador, tendo em vista que esse realizou sustentação oral na sessão de julgamento. Ausente, então, impugnação em tempo oportuno, tem-se por caracterizada a inércia da parte, muito embora lhe tenha sido oportunizada a possibilidade de registrar seu inconformismo, situação que atrai a preclusão da alegação de cerceamento de defesa. Indene o artigo invocado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001526-68.2013.5.04.0241. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)