Recurso de Revista 1001844-52.2017.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSA NO ACÓRDÃO DO TRT ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMINENTEMENTE PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL (MATÉRIA FÁTICA). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001844-52.2017.5.02.0434. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)