Mandado de Segurança 1001398-08.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS EM POSTO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTREMA E EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 13 DO RICGJT. Decisão corrigenda que defere medida liminar para determinar a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada nos acessos destinados ao público de agência bancária. Inviável a concessão da medida com fundamento no art. 13, caput, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, uma vez que em face da decisão corrigenda é cabível recurso próprio já interposto pela parte. Com relação à aplicação do art. 13, parágrafo único, do Regimento Interno, o corrigente não delimitou na petição inicial a situação extrema e excepcional a demandar a intervenção extraordinária deste Órgão Correicional. As balizas que informam a atuação correicional são estreitas e pressupõem situação extrema ou excepcional a ser delimitada pela parte, e jamais presumida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001398-08.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)