Agravo 1001460-48.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CORRIGENDA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1 - A pretensão não logra êxito com arrimo no caput do art. 13 do RICGJT, uma vez que não se constatou erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual a atrair a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A decisão foi proferida por órgão colegiado competente que de forma fundamentada conheceu do agravo de petição e extinguiu a execução individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito. De outro lado, a discussão acerca da legitimidade, ou não, do sindicato para propor a execução individual de sentença coletiva é matéria eminentemente de caráter jurisdicional, que refoge à atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001460-48.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)