Agravo Interno em Recurso de Revista 0001569-32.2012.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. RENÚNCIA AO PCCS/1995 . NÃO APRESENTAÇÃO DE "TERMO DE NÃO ACEITE" . APLICAÇÃO DO PCCS/2008 . INOVAÇÃO DA LIDE. Não tendo a alegação de renúncia ao PCCS/1995 devido a não apresentação do "termo de não aceite" do PCCS/2008 sido articulada em defesa ou no decorrer do processo, é manifesta a inovação à lide, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001569-32.2012.5.02.0035. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)