Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001171-81.2013.5.15.0005

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2020
Data de publicação: 03/11/2020

TST – Agravo 0001171-81.2013.5.15.0005, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 28/10/2020, p. 03/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS DE 2008. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA POR ADESÃO TÁCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada em que se não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada ECT, no tocante ao tema "Empregado admitido na vigência do PCCS de 1995. PCCS aplicável", pois a tese abordada no agravo, bem como as violações de artigos da Constituição Federal e de lei invocados e os arestos apresentados não constam das razões de recurso de revista, o que configura inovação recursal. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001171-81.2013.5.15.0005. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno 0001525-94.2013.5.05.0196

7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/10/2025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO DA ECT NO PCCS/2008. ALEGAÇÃO DE ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS E DE. DISPONIBILIZAÇÃO DE “TERMO DE NÃO ACEITE”. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO DEBATIDO NOS AUTOS. TEMA NÃO INTEGRANTE DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0000828-85.2013.5.15.0005

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/08/2023

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/14. ECT. PCCS 2008. RECURSO MAL APARELHADO . A parte, em seu recurso de revista quanto ao tema em análise (págs. 405-423), não indica violação literal de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, divergência jurisprud…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000255-03.2012.5.05.0024

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/03/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA . 1. As razões do presente agravo se encontram completamente dissociadas das razões do recurso de revista e parcialmente dissociadas das razões do agravo de instrumento, não preenchendo o requisito da regularidade formal, o que as torna manifestamente inadmissíveis, por desatenção ao princí…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Recurso de Revista 0001569-32.2012.5.02.0035

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 23/03/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. RENÚNCIA AO PCCS/1995 . NÃO APRESENTAÇÃO DE "TERMO DE NÃO ACEITE" . APLICAÇÃO DO PCCS/2008 . INOVAÇÃO DA LIDE. Não tendo a alegação de renúncia ao PCCS/1995 devido a não apresentação do "termo de não aceite" do PCCS/2008 sido articulada em defesa ou no decorrer do processo, é manifesta a inovação à lide, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acó…

Ver ementa completa →

Agravo 0001701-65.2013.5.15.0044

1ª Turma · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 26/08/2020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, pois o tema invocado em sede de agravo em recurso de revista, qual seja "Plano de Cargos e Salários. Promoções por Antiguidade", configura inovação recursal, uma vez que sequer constou das razões de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001701-65.2013.5.15.0044.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas