Recurso de Revista 0000561-42.2016.5.23.0052

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABATIMENTO DO SEGURO DE VIDA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pedido da Reclamada para deduzir do valor da indenização por danos morais a quantia paga a título de seguro de vida. II. O seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou aos seus beneficiários, protegendo-os contra os riscos da morte, invalidez ou incapacidade, sem relação com a responsabilidade civil. Importante ressaltar que , no seguro de pessoa , o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores, nos termos do art. 789 do Código Civil. Percebe-se, portanto, que a indenização no seguro de vida não decorre da experimentação de um dano por parte do segurado ou de seus beneficiários, razão pela qual eventual dano moral não se encontra abrangido pela quantia paga a título de seguro de vida. Em conclusão, não obstante o seguro de vida e a indenização por dano moral decorram do mesmo fato, qual seja, a morte, trata-se de institutos com naturezas jurídicas distintas e, por conseguinte, não há como abater do valor dos danos morais a quantia paga a título de seguro de vida. Precedentes desta Corte. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização recebida pela Reclamante tem origem em um contrato de seguro de vida. Assim sendo, não há se falar em abatimento da quantia paga a título de seguro de vida no valor dos danos morais, pois não se tratam de parcelas com a mesma natureza jurídica. IV. Transcendência política reconhecida (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). V . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000561-42.2016.5.23.0052. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)