Agravo 0012189-82.2016.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ATUAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL DA EMPRESA. OFENSA AO ARTIGO 651, §3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de declarar a incompetência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado, determinando a remessa dos autos a alguma das Varas do Trabalho do local da contratação e da prestação dos serviços para que processe e julgue a presente reclamação trabalhista. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012189-82.2016.5.15.0106. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)