Agravo 0001866-67.2017.5.09.0003

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST E DO ART. 896, § 8º, DA CLT. 1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, adotou o entendimento de que, " Reconhecido o exercício da atividade de transporte de valores pelo autor, ainda que não habitual, e ausente qualquer demonstração nos autos de que houve treinamento para tanto, cabível a indenização por dano moral" . 2 - O único aresto colacionado servível, proveniente do TRT da 18ª Região (fls. 322-326), é inespecífico, na medida em que aborda premissa fática não exposta no acórdão recorrido: transporte de valores em numerário não expressivo . Incidência da Súmulanº296, I, do TST e do art.896, § 8º, daCLT. 3 - O aresto remanescente colacionado (fl. 322-328) é inservível, nos termos do art. 896, "a", da CLT, pois oriundo de Turmas do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 296 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001866-67.2017.5.09.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)