Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021714-11.2014.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema" EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA ", o que denota aaceitação tácitada decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto , o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática, após reconhecer a transcendência jurídica da matéria (" EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA "), constou expressamente que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites, razão pela qual , aplicou-se à hipótese, por analogia, o entendimento da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte, o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal do dispositivo da Constituição Federal tido como violado (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólumes os arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88. 6 - Agravo a que se nega provimento. "EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA". RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se quea parte apresentou argumentação flagrantemente, pois se limitou a argumentar que foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT sem impugnar, contudo, o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto à matéria, qual seja, a incidência da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 4 - Logo, nas razões do agravo, a parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática , o que leva à incidência daSúmula nº 422do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" , bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 6 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021714-11.2014.5.04.0027. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)