Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001113-19.2011.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o reclamante não ocupava cargo de gestão dentro da estrutura hierárquica do banco, estando enquadrado na hipótese do § 2º do artigo 224, da CLT. 2. Com base nestas circunstâncias fáticas definidas pela Corte local, inaplicável o art. 62, II, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 126 e 287 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001113-19.2011.5.09.0651. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)