Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002563-41.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002563-41.2018.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)