Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024245-86.2020.5.24.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 966, V, DO CPC. ART. 62, I, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. I. Hipótese na qual o reclamante ajuíza a presente ação rescisória alegando que não estariam configurados os requisitos do art. 62, I, da CLT para afastar o direito a horas extras, quais sejam o trabalho externo e a incompatibilidade do controle de jornada. II. Todavia, o acórdão rescindendo, com base nas provas colhidas na ação matriz, foi claro ao concluir que o reclamante sujeitava-se à exceção do art. 62, I, da CLT. III. O reexame de fatos e provas da ação matriz para se averiguar se o reclamante trabalhava ou não externamente, ou se era possível o controle de jornadas, é diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024245-86.2020.5.24.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)