Embargos de Declaração 0000600-16.2015.5.05.0621

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Consoante se verifica, o acórdão embargado, relatado pelo então Vice-Presidente desta Corte, Ministro Vieira de Mello Filho, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração opostos pela reclamada, consignou ser " inviável a admissibilidade do recurso extraordinário em que impugnada decisão alicerçada em pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, notadamente no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a atrair a incidência do Tema 181 do Ementário de Repercussão Geral do STF ", ressaltando que, por se tratar de óbice de natureza exclusivamente processual, não falar em análise do mérito da controvérsia, porquanto a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria. Desse modo, não há falar que este Órgão Especial foi omisso quanto à análise do Tema 1.046 do STF. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do seu caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000600-16.2015.5.05.0621. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/11/2022. Juntado aos autos em 14/11/2022.)