Agravo de Instrumento 0010830-85.2016.5.15.0110

EMENTA: ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CCB. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Nos termos da OJ-SBDI1-54/TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010830-85.2016.5.15.0110. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)