Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021473-92.2017.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que restou comprovada "a conduta desidiosa do reclamante, decorrente de fatos graves, que inclusive colocaram em risco a saúde de pacientes por ele atendido, durante o curto período que prestou serviços para a primeira reclamadas". 2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, quanto ao reconhecimento da justa causa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. 3. Em face disso e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021473-92.2017.5.04.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)