Agravo 0011242-31.2017.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/14 E 13.467/17 - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO ART. 841 DA CLT. CIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A nulidade da citação (já conhecida pelo reclamado desde a audiência inicial) deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação perante o Juízo ou nos autos (art. 795 da CLT). A escolha da parte em argui-la apenas em sede de embargos à execução constitui o que a doutrina e jurisprudência têm denominado como " nulidade de algibeira " - comportamento inaceitável à luz da lealdade, da boa-fé e do dever de cooperação que norteiam o processo do trabalho. Inexiste ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF quando a parte prejudicada, ciente do vício, deixa de oferecer contestação e recurso ordinário, alegando a nulidade quando já formado o título executivo. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011242-31.2017.5.15.0029. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)