Recurso de Revista 0000555-75.2014.5.03.0015

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PAGA MENSALMENTE, NAS HORAS EXTRAS. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA INTERNA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. No caso, o Regional manifestou-se sobre a norma interna questionada nos declaratórios (IN 365-1). Consignou nada ter sido mencionado pela autora nas contrarrazões e, portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa com base nos instrumentos normativos colacionados nos autos. Logo, não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Não se vislumbra a violação aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC de 1973, vigente à época da decisão recorrida, e 832 da CLT (Súmula 459 do TST). Recurso de revista não conhecido. EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil a diretriz recomendada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, devendo incidir a Súmula 109 do TST no sentido de que o " bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." No caso dos autos, a reclamante, ocupante da função de "Assistente A em Unidade de Negócio", não detém a fidúcia especial referida no § 2º do art. 224 da CLT. No entanto, o Regional aplicou por analogia a recomendação da OJT 70 da SBDI-1 do TST, bem como afastou a aplicação ao caso da Súmula 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS. ALCANCE. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS DIÁRIOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. No caso, o Regional entendeu que o protesto interruptivo da prescrição alcança apenas o direito relativo às horas extras pleiteadas (art. 224 da CLT), pois a interrupção somente ocorre em face dos pedidos idênticos pleiteados naquela ação, o que não foi o caso dos 15 minutos diários pleiteados em face da violação do art. 384 da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra a violação à literalidade do art. 867 do CPC/73, que sequer trata da questão da identidade de pedidos. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 268 do TST, segundo a qual " a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. Prejudicada a análise em face da homologação da desistência com relação ao tema da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST no despacho de fl. 1.280. Recurso de revista prejudicado. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT . O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, visto que o recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não logrou demonstrar a satisfação do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE EM UNIDADE DE NEGÓCIOS . REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante, no cargo de assistente de unidade de negócios, não exerceu função com grau de fidúcia superior suficiente para enquadrá-la na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Conforme consignou o Regional, das declarações do próprio preposto do reclamado, extrai-se que a reclamante não tinha assinatura autorizada, estava subordinada ao gerente de contas, o qual estava subordinado ao gerente geral da agência, e que, até mesmo os escriturários, também vendem produtos do banco. Das demais provas, concluiu o Regional que ela não detinha procuração do reclamado e realizava funções eminentemente técnicas, vendendo produto do banco, como o faziam também os escriturários, sem qualquer fidúcia especial. Logo, aferir a alegação recursal e o acerto ou desacerto da assertiva do Tribunal de origem dependeria de novo exame dos fatos e das demais provas dos autos não citadas expressamente no acórdão regional, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 109 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL DO BANCO. ART. 996 DO CPC. No caso, o Regional autorizou a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Nesse contexto, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, não há interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC (art. 499 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO. Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "Horas extras. Compensação com a gratificação de função", com a determinação da integração da gratificação de função exercida pela autora na base de cálculo das horas, fica prejudicada a análise do apelo no particular. Recurso de revista prejudicado. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST . REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza : "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado" . No caso concreto, o Regional aplicou o divisor 150 para a empregada bancária submetida à jornada de 6 horas. Logo, a decisão contrariou a Súmula 124 do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM LICENÇAS-PRÊMIO. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. O recorrente não logrou demonstrar a satisfação do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois deixou de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, especialmente os termos da Instrução Normativa 375-1, itens 5.7, 5.7.2 e 5.7.3. Verifica-se, ainda, que a recorrente não realizou a demonstração analítica entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos legais e constitucional apontados e contrariedade à Súmula 347 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não logrou demonstrar a satisfação do novo requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000555-75.2014.5.03.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)