Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001541-65.2017.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE JUNHO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. TESE RECURSAL CALCADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 102, I, E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2014. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A regra geral assegura o direito à intransferibilidade do empregado do local fixado no contrato para a execução do seu labor, conforme se depreende da dicção da parte inicial do artigo 469 da CLT, ao ser vedado ao empregador transferi-lo "sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato". Todavia, para viabilizar, em alguns casos, o exercício da atividade econômica, o legislador enumerou algumas situações em que seria possível o afastamento do mencionado preceito legal, mas assegurou o direito à percepção do adicional destinado a compensar o empregado pelo prejuízo que lhe é causado, ao ter que construir nova vida em local distinto daquele em que o fez até então, ressalvada a hipótese de tal mudança ser definitiva, diante da expressão "enquanto durar essa situação", também contida na regra legal. Ao longo do tempo e à luz do citado dispositivo, doutrina e jurisprudência construíram os requisitos necessários para a caracterização da transitoriedade, diante dos litígios nascidos quando essa condição não é previamente ajustada e se presume existente simplesmente pelo decurso do tempo. Para tanto, esta Corte definiu que, para a definição da natureza das transferências, devem ser observados dois critérios, simultaneamente: duração e sucessividade , aferidos em função da duração do contrato. Portanto, o exame envolve o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo de todo o contrato. De referência ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST e em função dos elementos mencionados, não é fixado de maneira absoluta e objetiva (dois, três ou mais anos). Leva-se em consideração a análise conjunta de todo o tempo contratual. No caso , o Tribunal Regional registrou que houve ao menos seis transferências do reclamante no curso do contrato de trabalho. Ainda, é incontroverso que o contrato durou de 10/10/2010 a 10/10/2017. Assim, em razão da sucessividade das transferências efetivadas, é devido o adicional de transferência pretendido, consoante entendimento pacificado na SBDI-1. Acrescente-se, ainda, que as circunstâncias de o contrato ter sido encerrado sem que a última transferência fosse sucedida por qualquer outra e de o autor ter indicado como endereço na inicial a última cidade para onde havia sido transferido não afasta tal entendimento, na medida que não se trata de critérios próprios para definição do caráter das transferências. Precedente da SBDI-1 desta Corte, de minha lavra . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001541-65.2017.5.09.0303. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)