Agravo de Instrumento 0000474-56.2018.5.09.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A impugnação de apenas parte dos fundamentos da decisão regional prejudica o cotejo com os dispositivos invocados e, por isso, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000474-56.2018.5.09.0133. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)