Agravo em Agravo de Instrumento 0100381-16.2017.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. Deve ser mantida a decisão monocrática que, em que pese tenha reconhecido a transcendência política da causa no tema "responsabilidade subsidiária", negou seguimento ao agravo de instrumento diante da indicação de trecho insuficiente ao exame da matéria e, assim, da inobservância ao art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100381-16.2017.5.01.0471. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)