Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-19.2014.5.09.0029

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA . INOCORRÊNCIA . A jurisprudência desta corte entende que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o art. 845 da CLT. Assim, eventual indeferimento da juntada de documentos em audiência caracterizaria cerceamento de defesa da parte adversa. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. RECLAMANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões fáticas que considerava importantes acerca dos documentos juntados aos autos. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação por litigância de má-fé justifica-se quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, visando obter vantagem indevida. In casu , entretanto, não ficou evidenciada tal conduta, mas apenas o exercício do direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000474-19.2014.5.09.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)