Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000434-79.2013.5.06.0021

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Embargos de Declaração 0000434-79.2013.5.06.0021, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 05/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENDEDOR. COMISSIONISTA MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PERÍODO EM QUE EXERCIA ATIVIDADES INTERNAS DISTINTAS DE VENDAS . APURAÇÃO. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que as horas extraordinárias deferidas ao comissionista misto, em relação ao período em que exercia atividades distintas de vendas e sem percepção de comissões, sejam apuradas em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000434-79.2013.5.06.0021. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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