Agravo 0101379-55.2016.5.01.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sujeita-se à prescrição total, tendo em vista a inexistência de norma legal determinando a adoção do salário básico do empregado. Inteligência da Súmula 294/TST, primeira parte. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101379-55.2016.5.01.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)