Agravo de Instrumento 0000692-50.2017.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 REVOGADO. INSTITUIÇÃO DE NOVO PCCR/2008. REVOGAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ATO ÚNICO DA RECLAMADA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada provável contrariedade à Súmula nº 294 do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NOVO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO ANTERIORMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não merece reforma a decisão regional que não reconhece a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado erro de enquadramento - reconhecido em ação judicial anterior já transitada em julgado, à luz dos critérios constantes nos sucessivos planos de cargos da empresa . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000692-50.2017.5.06.0021. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)