Agravo 0011309-33.2015.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUMENTA A JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST . INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao reputar válida a norma coletiva que promoveu a alteração da jornada de trabalho (de 6 para 8 horas diárias) em turnos ininterruptos de revezamento, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior cujo entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 423. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Diante do quadro delineado, para se concluir pela alegação recursal de que o autor laborava habitualmente além da jornada de oito diárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011309-33.2015.5.01.0521. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)