Agravo de Instrumento 0020613-65.2015.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - ATINGIMENTO DE METAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020613-65.2015.5.04.0006. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)