Embargos de Declaração 0000026-43.2019.5.13.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE REFLEXOS LEGAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo ao julgado, para acrescer à parte dispositiva, expressamente, a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS e respectiva multa de 40%. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000026-43.2019.5.13.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)