Agravo 0001269-69.2015.5.20.0001

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE SE TRATA DE ATIVIDADE VOLTADA À ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA EM QUE INACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO. Ante as razões apresentadas pela reclamada (executada) acolhe-se o presente agravo para reapreciar o recurso de revista e o agravo de instrumento do reclamante do reclamante (exequente). Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO PARA OS FINS DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE SE TRATA DE ATIVIDADE VOLTADA À ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos do art. 896, §2º, da CLT ou quanto a discussão trazida ao debate encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, nos temas. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi considerada prejudicada a análise do tema em face de admissibilidade do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001269-69.2015.5.20.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 11/10/2022.)