Recurso de Revista 0001917-80.2014.5.20.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628-RG, reconheceu a existência de repercussão geral, adotando tese vinculante no Tema 253 de que as sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A contrario sensu à tese firmada no Tema 253, o STF tem adotado posição de que o regime dos precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e que desempenham atividade não concorrencial. Precedentes do STF e de Turmas desta Corte Superior. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional concluiu que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, sociedade de economia mista, faz jus à execução pelo regime de precatório, por considerar que sua atividade é voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial. Assim, verifica-se que o egrégio Colegiado Regional, decidiu em consonância com a jurisprudência ora sedimentada no âmbito do e. STF . Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001917-80.2014.5.20.0002. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)