Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000486-75.2020.5.02.0263
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 04/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO APENAS DOS PRAZOS QUE INICIARAM OU TERMINARAM NO DIA DE SUA OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO APELO . Conforme se depreende da notícia veiculada no endereço eletrônico desta Corte Superior, invocada pela recorrente, "Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na data ficarão prorrogados para o primeiro …