Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080130-25.2021.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, ANALISANDO AS PROVAS COLHIDAS, DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Dispõe a Súmula 410 do TST que " A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda " . II. No caso concreto, o acórdão rescindendo reanalisou todos os depoimentos prestados em audiência, bem como os documentos juntados por ambas as partes, chegando à conclusão de que estaria patente a conduta grave da reclamante que culminou na justa causa aplicada pela empresa. III. Os argumentos da parte autora, outrora reclamante, no sentido de que " não houve proporcionalidade entre o ato faltoso e a medida disciplinar aplicada, nem muito menos imediatidade" , ou de que o caso se resumiu a um fato isolado e sem histórico de outras condutas, encontra óbice evidente na Súmula 410 do TST. IV. Isto porque as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão rescindendo, decorrentes da análise do caderno probatório, são de impossível revisão nesta estreita sede rescisória. Assim, tendo o acórdão atacado consignado expressamente que " assiste razão à empresa demandada ao demitir a reclamante por justa causa, com fulcro nas tipificações insertas nas alíneas b e h do artigo 482 da CLT, a saber, incontinência de conduta ou mau procedimento e ato de indisciplina ou de insubordinação ", não há que se falar em violação manifesta à norma jurídica, mas mera tentativa de reabrir a instrução processual cujo resultado foi desfavorável à autora. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080130-25.2021.5.07.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)