Agravo 0011355-30.2014.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL POR Regime Especial de Trabalho Policial. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. 3. FERIADOS LABORADOS. pAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011355-30.2014.5.15.0145. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)