Agravo 0020809-28.2019.5.04.0351

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Conforme se extrai da decisão monocrática e do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o pretenso vínculo empregatício não foi reconhecido porquanto " não ficaram caracterizados, na relação jurídica existente entre as partes, os requisitos dispostos no artigo 3º da CLT, a saber, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade, de modo a não se confirmar a existência da formação de vínculo de emprego, na forma revista nesse dispositivo da lei trabalhista ". Registra-se, novamente, que para se chegar à conclusão diversa, no sentido em que pretende o reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza recursal extraordinária desta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Diante disso, denota-se que foi ofertada a completa prestação jurisdicional, portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020809-28.2019.5.04.0351. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)