Recurso de Revista 0001671-15.2017.5.07.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DO CONGELAMENTO DO PERCENTUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A pretensão às diferenças de adicional por tempo de serviço se refere à parcela que não é oriunda de preceito de lei, estando ainda sujeita à incidência de ato único do empregador - consistente na supressão do direito à implementação de novos percentuais por meio de norma coletiva. Nesse contexto, observa-se a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001671-15.2017.5.07.0011. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)