Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0100265-65.2017.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO EM "PROVA NOVA" (INCISO VII DO ART. 966 DO CPC/2015). "PROVA NOVA" EM PODER DA PARTE RECLAMANTE DESDE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA PLENAMENTE POSSÍVEL DE SER UTILIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do inciso VII do art. 966 do CPC/2015, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. Na hipótese vertente, a parte outrora reclamante pretende a rescisão do acórdão que lhe foi desfavorável por meio de "prova nova", consubstanciada no laudo produzido na Justiça Comum, o qual reconheceu a doença laboral que a acometia . III. Todavia, tal qual consignado pelo Tribunal Regional, a parte obteve a referida "prova nova" seis meses antes da prolação da sentença de primeiro grau trabalhista . IV. Assim, não há que se falar em absoluta impossibilidade de utilização, mas de mera incúria da parte que não juntou o laudo durante o trâmite do processo originário antes da prolação da sentença (Súmula nº 8 do TST). V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100265-65.2017.5.01.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)