Recurso de Revista 0069200-49.2009.5.03.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC . 2 - DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE EDUCADOR CORPORATIVO, DE GERENTE DE GRUPO E DE AUXILIAR TÉCNICO. Segundo o acórdão recorrido, a prova oral produzida nos autos, não serviu à comprovação do exercício, pelo reclamante, das funções de educador corporativo, de gerente de grupo e de auxiliar técnico nos períodos pretendidos. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS . No caso, o Tribunal Regional admitiu que os controles de ponto apresentados pelo reclamado possuem registros de jornada de trabalho invariáveis. Contudo, ao examinar a prova oral produzida nos autos pelo próprio reclamante, convenceu-se de que a jornada declinada na petição inicial não corresponde às informações prestadas pelas testemunhas, entendimento que não contraria a orientação contida na Súmula 338, III, do TST, mas com ela se harmoniza, na medida em que a presunção de veracidade de que trata a referida súmula não é absoluta, e na hipótese, foi constatada a existência de prova oral produzida contrária à jornada indicada na exordial. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS NOTURNAS . O Tribunal Regional analisou a prova oral produzida nos autos e constatou a ausência de comprovação de que o reclamante trabalhava em horário considerado noturno por lei. Rever esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 253 do TST em face da alteração da natureza jurídica da verba, que por sua habitualidade passa a ter índole salarial, o que restou configurado no caso dos autos, razão pela qual deve integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 6 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18 DA SBDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional que contraria o entendimento contido na atual redação do inciso I, da Orientação Jurisprudencial 18, da SBDI-1 do TST, que dispõe que " o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração" . Recurso de revista conhecido e provido. 7 - DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema nº 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art . 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. Nesse sentido, é a atual redação do item I da Súmula 124 do TST. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo as horas extras do reclamante, sujeito a jornada de 6 horas, decidiu em conformidade com o atual entendimento consagrado nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. 8 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. A modificação do percentual arbitrado, de 10% para 15%, em vista da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelos causídicos, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que é defeso pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0069200-49.2009.5.03.0106. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)