Embargos de Declaração 0010697-59.2015.5.15.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo em recurso de revista da primeira reclamada, para declarar a licitude da terceirização de serviços, julgar improcedentes os pedidos dela decorrentes e da isonomia salarial com os empregados do tomador de serviços e manteve a condenação subsidiária do banco tomador de serviços. 2. O banco reclamado opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto aos fundamentos da condenação à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 3. Não há no acórdão qualquer vício de expressão, pois esta Turma, ao analisar a questão atinente à licitude da terceirização de serviços, fundamentou adequadamente sua decisão. A propósito, fixou-se o entendimento na esteira do julgado do STF, correspondente ao Tema nº 725, de repercussão geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010697-59.2015.5.15.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)