Recurso de Revista 0000468-64.2020.5.17.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. PORTO PRIVADO. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402, DA SBDI-I. Está consolidado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o adicional de risco do trabalhador portuário, previsto no artigo 14, da Lei 4.860/1965, não é devido aos profissionais que atuam em portos privados, mas somente àqueles profissionais que atuam em portos organizados (aplicação da OJ 402, da SBDI-I/ TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000468-64.2020.5.17.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)