Recurso de Revista 0000183-67.2022.5.17.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-1 . 1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1: "Oadicional de riscoprevisto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aosportuáriosque trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.". 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que oadicional de riscodo trabalhador portuário, previsto no artigo 14, da Lei 4.860/1965, não é devido aos profissionais que atuam em portos privados de uso misto, como no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000183-67.2022.5.17.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)