Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100351-06.2017.5.01.0204

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100351-06.2017.5.01.0204, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 12/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional manteve a decisão primária que afastou o pedido de horas extras, consignando que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à jornada extraordinária e à fruição parcial do intervalo intrajornada. Nesses termos, o acórdão recorrido não viola os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100351-06.2017.5.01.0204. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do encargo de elidir a confiabilidade que emana dos controles de ponto e validar os horários de trabalho declinados na petição inicial. Assim, verifica-se que a decisão regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), logo não há falar em ofensa aos artigos…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do agravante ao argumento de que este não se desincumbiu do seu ônus da prova quanto ao devido pagamento das horas extras e do intervalo interjornadas, porquanto não logrou infirmar os cartões de ponto apresentados pela reclamada . 2 . Assim, tendo a Corte…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com fundamento na prova documental, verificou que o intervalo intrajornada não era integralmente fruído pela reclamante. Dessa maneira, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, pois, para se chegar ao entendimento visado pela reclamada, seria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso de revis…

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