Agravo 0008701-44.2019.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INCLUIU A IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF . Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, por esta ter manejado instrumentos processuais aptos à discussão de questões semelhantes às veiculadas no mandado de segurança, razão pela qual resulta elidido o cabimento da ação de natureza excepcional nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última aplicada por analogia, ambas da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008701-44.2019.5.15.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)