Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000779-87.2022.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA COMPROVADA. 1. O art. 841, § 1°, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". 2. Infere-se do referido dispositivo que o ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada. 3. Contudo, a presunção de recebimento da notificação pode ser elidida, se evidenciada a absoluta impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. 4. Como anotado na decisão rescindenda, o réu trabalhou para a autora no período de 1°/2/2016 a 31/5/2017. Ocorre que, após a dispensa e antes do ajuizamento da ação matriz (5/10/2018), a autora mudou-se para a Rua Sales Júnior, n° 604, Alto da Lapa, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 05083-070, conforme cláusula primeira da décima alteração contratual, ocorrida em 17/12/2017. Consta dos autos ficha cadastral simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, dando conta de que, na data da entrega da citação, 15/10/2018, o endereço da sede da empresa havia sido alterado. 5. Nesse contexto, não se pode considerar que ora autora tenha sido regularmente citada na ação matriz. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000779-87.2022.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)